(cf. art. 5°, caput; 1°, III e 3°, IV, Constituição Federal),
Leia a integra da Nota:
Nota da CNBB sobre o aborto de Feto “Anencefálico”
A
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB lamenta profundamente a
decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o aborto de
feto com anencefalia ao julgar favorável a Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental n. 54. Com esta decisão, a Suprema Corte parece
não ter levado em conta a prerrogativa do Congresso Nacional cuja
responsabilidade última é legislar.
Os princípios da
“inviolabilidade do direito à vida”, da “dignidade da pessoa humana” e
da promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (cf.
art. 5°, caput; 1°, III e 3°, IV, Constituição Federal), referem-se
tanto à mulher quanto aos fetos anencefálicos. Quando a vida não é
respeitada, todos os outros direitos são menosprezados, e rompem-se as
relações mais profundas.
Legalizar o aborto de fetos com
anencefalia, erroneamente diagnosticados como mortos cerebrais, é
descartar um ser humano frágil e indefeso. A ética que proíbe a
eliminação de um ser humano inocente, não aceita exceções. Os fetos
anencefálicos, como todos os seres inocentes e frágeis, não podem ser
descartados e nem ter seus direitos fundamentais vilipendiados!
A
gestação de uma criança com anencefalia é um drama para a família,
especialmente para a mãe. Considerar que o aborto é a melhor opção para a
mulher, além de negar o direito inviolável do nascituro, ignora as
consequências psicológicas negativas para a mãe. Estado e a sociedade
devem oferecer à gestante amparo e proteção
Ao defender o direito à
vida dos anencefálicos, a Igreja se fundamenta numa visão antropológica
do ser humano, baseando-se em argumentos teológicos éticos, científicos
e jurídicos. Exclui-se, portanto, qualquer argumentação que afirme
tratar-se de ingerência da religião no Estado laico. A participação
efetiva na defesa e na promoção da dignidade e liberdade humanas deve
ser legitimamente assegurada também à Igreja.
A Páscoa de Jesus
que comemora a vitória da vida sobre a morte, nos inspira a reafirmar
com convicção que a vida humana é sagrada e sua dignidade inviolável.
Nossa
Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, nos ajude em nossa missão de
fazer ecoar a Palavra de Deus: “Escolhe, pois, a vida” (Dt 30,19).
Cardeal Raymundo Damasceno Assis, Arcebispo de Aparecida, Presidente da CNBB
Leonardo Ulrich Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília, Secretário Geral da CNBB
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